STJImprocedenteJulgamento: 19/09/2022

Recurso Especial nº 08004488420184058001

Processo nº 0800448-84.2018.4.05.8001

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

Calculado de 62.006 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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