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STJImprocedenteJulgamento: 17/07/2023

Recurso Especial nº 08004387220214058312

Processo nº 0800438-72.2021.4.05.8312

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Processo Administrativo Fiscal · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Processo Administrativo FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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