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STJImprocedenteJulgamento: 25/05/2023

Recurso Especial nº 08004145020214058310

Processo nº 0800414-50.2021.4.05.8310

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fundo de Participação dos Municípios
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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