STJProcedenteJulgamento: 27/06/2022

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal nº 08003518020218120005

Processo nº 0800351-80.2021.8.12.0005

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Obrigação de Fazer / Não Fazer · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Obrigação de Fazer / Não Fazer FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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