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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/08/2025

Recurso Especial nº 08003321620214058311

Processo nº 0800332-16.2021.4.05.8311

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuições Previdenciárias
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoContribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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