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STJImprocedenteJulgamento: 12/01/2020

Recurso Especial nº 08003207420194050000

Processo nº 0800320-74.2019.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Incidência sobre Abono de Permanência · Taxa SELIC · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
Incidência sobre Abono de PermanênciaTaxa SELICArquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Abono de Permanência

51% procedente3% parcialmente procedente42% improcedente

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