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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/06/2022

Recurso Especial nº 08003088020194058303

Processo nº 0800308-80.2019.4.05.8303

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Anulação · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
AnulaçãoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Anulação

37% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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