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STJImprocedenteJulgamento: 06/07/2023

Recurso Especial nº 08002683720204058312

Processo nº 0800268-37.2020.4.05.8312

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção da Execução · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Extinção da ExecuçãoHonorários AdvocatíciosObrigação de Fazer / Não FazerHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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