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STJImprocedenteJulgamento: 02/09/2020

Recurso Especial nº 08002277620154058302

Processo nº 0800227-76.2015.4.05.8302

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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