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STJProcedenteJulgamento: 15/04/2019

Recurso Especial nº 08002108320144058202

Processo nº 0800210-83.2014.4.05.8202

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Repasse de Verbas Públicas · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Repasse de Verbas PúblicasEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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