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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Especial nº 08001776820238190082

Processo nº 0800177-68.2023.8.19.0082

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0800177-68.2023.8.19.0082 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

28% procedente0% parcialmente procedente71% improcedente

Calculado de 4.059 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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