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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/06/2022

Recurso Especial nº 08001687920154058305

Processo nº 0800168-79.2015.4.05.8305

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Sem registro na ANVISA · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
Sem registro na ANVISAAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaComercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
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Como os tribunais decidem: Sem registro na ANVISA

39% procedente0% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 1.343 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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