STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/11/2021

Recurso Especial nº 08001440320144058203

Processo nº 0800144-03.2014.4.05.8203

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Repasse de Verbas Públicas · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Fundo de Participação dos Municípios

Repasse de Verbas Públicas Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Fundo de Participação dos Municípios

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