STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/03/2023

Recurso Especial nº 08001279620214058307

Processo nº 0800127-96.2021.4.05.8307

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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