STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/05/2021

Recurso Especial nº 08001061320184058312

Processo nº 0800106-13.2018.4.05.8312

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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