STJImprocedenteJulgamento: 07/11/2022

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 08000974220174058100

Processo nº 0800097-42.2017.4.05.8100

PRESIDÃNCIA

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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23% procedente13% parcialmente procedente63% improcedente

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