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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/08/2024

Recurso Especial nº 08000247020224058205

Processo nº 0800024-70.2022.4.05.8205

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Inventário e Partilha
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoInventário e Partilha
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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