STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/06/2025

Recurso Especial nº 07656762820238070016

Processo nº 0765676-28.2023.8.07.0016

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ISS/ Imposto sobre Serviços

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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