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STJImprocedenteJulgamento: 10/05/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07507412520238180000

Processo nº 0750741-25.2023.8.18.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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