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STJImprocedenteJulgamento: 15/03/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07426439120228070000

Processo nº 0742643-91.2022.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Liberdade Provisória · Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsLiberdade ProvisóriaVenda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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