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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/08/2025

Recurso Especial nº 07399532120248070000

Processo nº 0739953-21.2024.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Violação Literal à Disposição de Lei · Cumprimento Provisório de Sentença
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 10.594 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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