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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/12/2022

Recurso Especial nº 07302691420208070000

Processo nº 0730269-14.2020.8.07.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Cumprimento Provisório de Sentença · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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