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STJImprocedenteJulgamento: 25/06/2024

Recurso Especial nº 07292690520228070001

Processo nº 0729269-05.2022.8.07.0001

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Prescrição e Decadência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Prescrição e DecadênciaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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