STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/07/2023

Recurso Especial nº 07149962420228070000

Processo nº 0714996-24.2022.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Suspensão da Exigibilidade ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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