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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/10/2023

Recurso Especial nº 07107060920228070018

Processo nº 0710706-09.2022.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Extinção da Execução · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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