STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/02/2024

Recurso Especial nº 07098651420228070018

Processo nº 0709865-14.2022.8.07.0018

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Obrigação de Fazer / Não Fazer Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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