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STJImprocedenteJulgamento: 12/07/2021

Recurso Especial nº 07084258520198070018

Processo nº 0708425-85.2019.8.07.0018

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Tutela de Urgência
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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