STJImprocedenteJulgamento: 09/09/2025

Recurso Especial nº 07064854620238070018

Processo nº 0706485-46.2023.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Auxílio-Alimentação · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Auxílio-Alimentação Valor da Execução / Cálculo / Atualização Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Obrigação de Fazer / Não Fazer

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