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STJImprocedenteJulgamento: 14/04/2021

Recurso Especial nº 07048852920198070018

Processo nº 0704885-29.2019.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Correção Monetária · Sistema Remuneratório e Benefícios · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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