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STJProcedenteJulgamento: 26/11/2024

Recurso Especial nº 07039544120198020058

Processo nº 0703954-41.2019.8.02.0058

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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