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STJImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Recurso Especial nº 06836419120238130000

Processo nº 0683641-91.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Pena Privativa de Liberdade · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Pena Privativa de LiberdadeCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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