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STJImprocedenteJulgamento: 08/04/2026

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06747005020268130000

Processo nº 0674700-50.2026.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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