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STJImprocedenteJulgamento: 11/04/2023

Recurso Especial nº 06614071920188130024

Processo nº 0661407-19.2018.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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