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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/06/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06252778720248060000

Processo nº 0625277-87.2024.8.06.0000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorReceptaçãoCrimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

51% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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