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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/04/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06234536420228060000

Processo nº 0623453-64.2022.8.06.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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