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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/04/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06216135320218060000

Processo nº 0621613-53.2021.8.06.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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