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STJImprocedenteJulgamento: 16/04/2026

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06212075620268060000

Processo nº 0621207-56.2026.8.06.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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