STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/02/2021

Recurso Especial nº 06162337620168040001

Processo nº 0616233-76.2016.8.04.0001

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Produto Impróprio · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 12.292 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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