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STJProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Especial nº 05449851920228130024

Processo nº 0544985-19.2022.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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