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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/03/2020

Agravo em Recurso Especial nº 05219722420054025101

Processo nº 0521972-24.2005.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Contribuições de Melhoria
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de saláriosFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoContribuições de Melhoria
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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