STJImprocedenteJulgamento: 18/12/2024

Habeas Corpus nº 04844328720243000000

Processo nº 0484432-87.2024.3.00.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado

Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Roubo Majorado

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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