Revisão Criminal nº 04604914520233000000
Processo nº 0460491-45.2023.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.