STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/08/2020

Recurso Especial nº 04584663120118190001

Processo nº 0458466-31.2011.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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