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STJImprocedenteJulgamento: 21/03/2023

Recurso Especial nº 04546591420178130145

Processo nº 0454659-14.2017.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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