STJProcedenteJulgamento: 06/03/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 04546115820248130000

Processo nº 0454611-58.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Prisão Preventiva Tráfico de Drogas e Condutas Afins Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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