STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/12/2023

Agravo em Recurso Especial nº 04280236320128190001

Processo nº 0428023-63.2012.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel

Promessa de Compra e Venda Obrigação de Fazer / Não Fazer Atraso na Entrega do Imóvel Atraso na Entrega do Imóvel

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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