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STJImprocedenteJulgamento: 07/06/2023

Recurso Especial nº 04151284920108260000

Processo nº 0415128-49.2010.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Indenizações Regulares
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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