STJImprocedenteJulgamento: 23/06/2021

Recurso Especial nº 03874432020148190001

Processo nº 0387443-20.2014.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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