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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/10/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 03756089320208130000

Processo nº 0375608-93.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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