STJImprocedenteJulgamento: 03/07/2020

Recurso Especial nº 03612863920168190001

Processo nº 0361286-39.2016.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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